Diretoria de Cobrança e Arrecadação - DICAR

Diretora: Sheyne Cristina Leal

​​​e-mail: dicar@fazenda.sp.gov.br

A Diretoria de Cobrança e Arrecadação (DICAR) é responsável pela estrutura relacionada à arrecadação do crédito tributário, atuando no controle e cobrança do crédito tributário. 

A diretoria é membro representante da Secretaria da Fazenda no CIRA, referente à recuperação de dívida e, também, realiza o cálculo do IPM/DIPAM. 

Estrutura

Principais atribuições

• Planejar e supervisionar as atividades de arrecadação, cobrança e classificação de receitas;
• supervisionar a rede arrecadadora;
• Gerenciar o sistema de arrecadação e cobrança;
• Monitorar a arrecadação;
• Acompanhar a realização das receitas tributária e não tributária;
• Estabelecer normas e supervisionar a cobrança administrativa dos débitos fiscais;
• Propor:
  • diretrizes para o parcelamento de débitos fiscais não inscritos;
  • diretrizes e normas relativas à participação dos Municípios na arrecadação;
• ​​Orientar e supervisionar os trabalhos na fase de pré-inscrição dos débitos fiscais na dívida​.

​​A íntegra das atribuições pode ser consultada no  Decreto nº 69.182/2024, Seção III, artigo 23.