Diretoria de Ativos e Passivos - DAP

​​Respons​ável: Fábio Guimarães Serra

e-mail: fgserra@fazenda.sp.gov.br

A Diretoria de Ativos e Passivos (DAP) tem as seguintes competências:

• Planejar e administrar a Dívida Pública Estadual, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito contratadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
• Acompanhar, avaliar e elaborar propostas para solução de passivos contingentes, dívidas com precatórios e requisições de pequeno valor;
• Coordenar estudos e emitir pareceres sobre propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Estado;
• Propor e acompanhar acordos e metas dos Programas de Ajuste Fiscal com a União e organismos internacionais;
• Supervisionar as ações relacionadas aos haveres do Estado.​

Estrutura

Principais atribuições

​A Coordenadoria da Dívida Contratualizada (CODIC) possui as seguintes competências:

​I - Coordenar a previsão e execução das despesas com o serviço da dívida, assegurando a conformidade com as obrigações contratuais​​;

II - Supervisionar o desenvolvimento e manutenção de sistemas de monitoramento e avaliação da dívida estadual;

III - Orientar a análise e gestão estratégica do endividamento estadual;

IV - Assegurar o cumprimento das normas e limites legais de endividamento.

​A Coordenadoria de Precatórios e Ativos (COPAT) possui as seguintes competências:​

I - Coordenar a execução do Regime Especial de Precatórios, monitorando o cumprimento das obrigações de pagamento do Estado;

II - Supervisionar a gestão do estoque e do plano de pagamento de precatórios;

III - Desenvolver e implementar melhorias nos processos de gestão de precatórios e ativos;

IV - Gerenciar os sistemas de controle e recuperação de créditos.​

​A integra das atribuições pode ser consultada no  Decreto n° 69.182, de 18 de dezembro de 2024 , Seção IV, artigo 37 e Resolução SFP 03/2025, Subseção II, artigo 70 a 75.​