Delegacias Tributárias - DTs

As Delegacias Tributárias (DTs) realizam o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como atuam na fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Ao todo, são 22 delegacias espalhadas no Estado de São Paulo.

Estrutura

Principais atribuições

​As Delegacias Tributárias (DTs), da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária (DEAT), possuem as seguintes competências no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I - promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

II - promover a fiscalização dos tributos e receitas não tributárias e a gestão dos créditos;

III - outras competências estabelecidas por ato do Diretor Geral Executivo da Administração Tributária, no seu âmbito de atuação.

A íntegra das atribuições pode ser consultada na Resolução SFP 03/2025,​ Seção III, artigo 61​.