Companhia Paulista de Securitização - CPSEC

A Companhia Paulista de Securitização - CPSEC é uma sociedade anônima controlada pelo Estado de São Paulo, constituída em 15 de outubro de 2009, mediante autorização da Lei Estadual nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, tendo como objeto social:

• a aquisição, a título oneroso, de direitos creditórios do Estado de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa;

• a aquisição, a título oneroso, de créditos ou direitos creditórios da Administração Direta e Indireta do Estado, originários de relações contratuais ou legais, inclusive quando inscritos em dívida ativa;

• a estruturação e implementação, para as entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, de operações de securitização de interesse da Administração, ficando autorizada, nesses casos, a firmar instrumentos jurídicos específicos, observadas as autorizações necessárias;

• a estruturação e implementação, para os Municípios do Estado de São Paulo, de operações lastreadas ou garantidas pelos direitos creditórios dos Municípios, ficando autorizada, nesses casos, a firmar instrumentos de cessão, observada a legislação local; e

• a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais.