Coordenadoria de Entidades Extintas - CEE

Coordenadora: Aida Teresa Fernandes Ferrucci

​E-mail:  ext​intas@fazenda.sp.gov.br​

A Coordenadoria de Entidades Extintas (CEE) tem a responsabilidade de orientar e acompanhar o processo de extinção, incorporação, dissolução e liquidação das entidades descentralizadas, assegurando o correto registro e organização de seu acervo documental. Ela analisa os Planos de Desmobilização das empresas e garante o cumprimento de todos os atos necessários ao encerramento das entidades. Também é responsável pela gestão e preservação da documentação das entidades extintas, incluindo o acervo digital. A coordenação também lida com questões financeiras relacionadas à sucessão das entidades extintas.​

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Principais Atribuições

I - orientar e acompanhar as entidades durante o processo de extinção, incorporação, dissolução, e liquidação, inclusive para o adequado registro e organização do acervo documental, na forma definida na lei autorizativa e, no que couber, no estabelecido no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2​019;

II - analisar os Planos de Desmobilização ou de Ação apresentados pelas empresas, nos termos do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 oferecendo relatórios;

III - garantir o cumprimento dos atos necessários ao efetivo encerramento das entidades extintas perante os órgãos municipais, estaduais e federais; 

IV - zelar pela documentação e prestar informações sobre o acervo das entidades descentralizadas extintas, inclusive o acervo digital, cujas temáticas estejam sob sua responsabilidade;

V - indicar preposto para acompanhar a Procuradoria Geral do Estado nas defesas judiciais;

VI - dar o adequado encaminhamento às questões de ordem financeira relativas à sucessão das entidades extintas;

VII - gerir, desenvolver, aprimorar, manter e acompanhar a atualização do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - SIEDESC, sob os aspectos cadastrais e relativos à ​prestação de informações das Entidades Descentralizadas Extintas.