Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária - DCCAT

Diretor: Luciano Garcia Miguel

Telefone: (11) 3243-9450

E-mail: dccat_gabinete@fazenda.sp.gov.br

Diretor adjunto: Roberto Mohib Dimianos

A Diretoria Geral Consultiva e de Contencioso da Administração Tributária (DCCAT) é responsável pela gestão da área de legislação e interpretação da legislação tributária e pela gestão do contencioso administrativo tributário.

A DCCAT conta com Assistência Fiscal Técnica e Assistência Fiscal Técnica Cotepe. ​

Estrutura

Conheça as Unidades da DCCAT:

Consultoria Tributária - CJ

Diretoria da Representação Fiscal - DRF

Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Principais atribuições

​A DCCAT tem como principais atribuições a coordenação e definição das estratégias de gestão (I) das áreas de legislação e de interpretação da legislação tributária, (II) do contencioso administrativo tributário e (III) das atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, especialmente no que se refere a convênios e outros atos relacionados ao ICMS.
 

A íntegra das atribuições pode ser consultada no  Decreto nº 69.182/2024, Seção III, artigo 25.​​