Visualizador do Conteúdo da Web
Ações
Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte
Ações
Codecon - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte
A exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos estaduais (ICMS e outros impostos do Estado de São Paulo) também tem como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos.
Em outubro de 2003, o Codecon/SP - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte foi instalado pelo governador e seus membros foram empossados.
Criado para ampliar os canais de defesa de quem paga os impostos, com a maior divulgação de seus direitos, o Codecon/SP é composto por representantes de diversas entidades do Estado de São Paulo.
Visualizador do Conteúdo da Web
Ações
Codecon
Ações
não
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP), instituído pelo governo de São Paulo em outubro de 2003 e em operação desde 29 de março de 2004, é um órgão público que recebe queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas contribuintes do fisco estadual. Funciona na sede da Fecomércio em São Paulo e tem como missão principal planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, com base na Lei Complementar nº 939/2003, que criou o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. O Codecon presta orientação permanente sobre direitos e garantias dos contribuintes, além de receber e dar andamento a reclamações, consultas e sugestões.
Para garantir a imparcialidade em suas decisões, o órgão é estruturado de forma paritária, com 20 entidades representando poder público, setores empresariais e de classe, promovendo maior representatividade e eficiência. O presidente Márcio Olívio Fernandes da Costa destaca que o Codecon é um fórum amplo, onde as questões dos contribuintes são tratadas de forma ágil e sem burocracia, evitando constrangimentos, pois o contribuinte faz suas reclamações perante o conselho e não diretamente contra a chefia do órgão fiscalizador. Assim, o Codecon busca estabelecer uma relação harmoniosa entre o fisco e os contribuintes, garantindo um ambiente de respeito e colaboração
Representantes dos órgãos e entidades (I a XX, art. 22, LC 939-2003) que o integram o Codecon
(Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Edição de 25 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos)
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DEPUTADO ESTADUAL TOMÉ ABDUCH (titular)
Sem indicação (suplente)
Federação do Comércio dos Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - Fecomercio SP
MÁRCIO OLÍVIO FERNANDES DA COSTA (titular) (Presidente)
RUBENS TORRES MEDRANO (suplente)
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp
FABIO NIEVES BARREIRA (titular)
RENATA DE CÁSSIA ANDRADE (suplente)
Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS (titular)
THIAGO SOARES MEIRELES (suplente)
Sebrae-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo
JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JÚNIOR (titular)
FÁBIO AUGUSTO LUIZ PINA (suplente)
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP
EDSON TAKASHI KONDO (titular)
FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (suplente)
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP
MARCIA RUIZ ALCAZAR (titular)
HUGO AMANO (suplente)
Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - Afresp
RENATO OZAKI BARBOSA (titular)
JOSÉ EDUARDO DE PAULA SARAN (suplente)
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - Sinafresp
MARCO ANTONIO CHICARONI (titular)
TATSUO SASAKI (suplente)
Subsecretaria da Receita Estadual – SRE
RAPHAEL ZULLI NETO (titular)
ADRIANO CARRIL MARCELINO (suplente)
Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp
VERÔNICA RAMOS TAVARES (titular)
ANDRE DA SILVA CURCIO (suplente)
Ouvidoria Fazendária
FLORÊNCIO DOS SANTOS PENTEADO SOBRINHO (titular) (Secretário)
RAFAEL SCHIAVONE (suplente)
Escola de Governo do Estado de São Paulo – EGESP
CARLOS DIAS CORRÊA (titular)
JOSÉ EDUARDO BAGAIOLO (suplente)
Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado
RICARDO RODRIGUES FERREIRA (titular)
BERNARDO SANTOS SILVA (suplente)
Secretaria da Educação
CLAUDIA CHIARONI AFUSO (titular)
ALINE PINHEIRO DURANS CONCEIÇÃO (suplente)
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
WAGNER LINHARES (titular)
SERGIO SEICHI GOH (suplente)
Casa Civil
DIVINO CARVALHO DA SILVA (titular)
MARIA INÁ SILVA FILHA LAMSTER (suplente)
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - Facesp
HUMBERTO GOUVEIA (titular)
MARCEL DOMINGOS SOLIMEO (suplente)
Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - Fetcesp
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO (titular) (Vice-Presidente)
MARCOS AURÉLIO RIBEIRO (suplente)
Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS
PAULO RIBEIRO PACELLO (titular)
MARCEL JOSÉ SIQUEIRA (suplente)
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP
BENEDICTO DAVID FILHO (titular)
LUIS GUSTAVO DE SOUZA E OLIVEIRA (suplente)
Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário – CCON
DANIEL ARAUJO RIBEIRO (titular)
MARIA CLAUDIA SILVEIRA (suplente)
Diretoria do Codecon/SP é reeleita para o biênio 2024/2025 - 13/05/2024
FecomercioSP defende as criações de um Código e do Conselho de Defesa do Contribuinte nacional - 21/03/2024
Codecon/SP e Casa Civil do Estado de São Paulo fortalecem relação - 20/03/2024
5º Congresso do Codecon celebra nova fase na relação entre Fisco e contribuinte - 11/12/2023
Código de Defesa do Contribuinte é necessário- Revista Consultor Jurídico - 11/03/2012
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte é fundamental- Revista Consultor Jurídico - 07/03/2012
Setor produtivo propõe incluir IPI, PIS e Cofins no Simples- DCI - 05/04/2010
Aperfeiçoamento do Simples Nacional é Tema de Debate no Codecon - SESCON-SP - 01/04/2010
Complexidade do sistema tributário estrangula empreendedores- Fecomércio - 01/04/2010
Contribuinte paulista tem medo de reclamar - Diário do Comércio - 17/05/2005
1º Fórum Internacional reúne AFRs de todo Estado - 11/03/2005
Procon do contribuinte está à espera de reclamações - Diário do Comércio - 21/09/2004
Contribuinte reclama de prazo curto para defesa - Diário do Comércio - 10/08/2004
Yakult apresenta no Codecon/SP queixa contra a TES - Diário do Comércio - 07/06/2004
Defesa do Contribuinte - Valor Econômico - 12/04/2004
Conselho Estadual passa a defender os contribuintes - DCI - 08/04/2004
Proteção ao contribuinte - Gazeta Mercantil - 07/04/2004
Reclamações contra o Fisco? Procure o Codecon/SP - Diário do Comércio - 06/04/2004
São Paulo sai à caça dos grandes sonegadores - Diário do Comércio - 14/10/2003
Visualizador do Conteúdo da Web
Ações
Documentos e Legislação
não
não
Congresso Codecon
Ações
Congresso Codecon
Felipe Salto participa do 4º Congresso do Codecon
O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, participou do 4º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo – Codecon, realizado em 17 de novembro pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomercioSP.
Acompanharam o secretário no evento, o subsecretário da Receita Estadual paulista, Luiz Marcio de Souza e o Ouvidor da Sefaz/SP, Florêncio Penteado Sobrinho.
Durante a edição, os especialistas debateram os principais temas da atualidade que afetam diretamente o cotidiano dos contribuintes, além de discutirem a atual situação tributária do país, as perspectivas para 2023 e os seus impactos.
Participaram do congresso, o presidente do Codecon, Márcio Olívio Fernandes da Costa e o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Dr. Ives Gandra Martins, entre outras autoridades, empresários e lideranças setoriais. O Sescon-SP, esteve representado pelo vice-presidente Administrativo, Benedicto David Filho, e o diretor administrativo, Carlos Eurípedes Limberti.